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Lei nº 2.623 de 21/10/1955
LEI 2623/1955ASSINADA 21.10.1955
Ementa
Restabelece o sistema ortográfico do "Pequeno Vocabulário da Lingua Portuguesa" e revoga o Decreto-Lei n° 8.286, de 5 de dezembro de 1945.
Identificação
Norma: LEI-2623-1955-10-21
URN: urn:lex:br:federal:lei:1955-10-21;2623
Inteiro teor
Restabelece o sistema ortográfico do "Pequeno Vocabulário da Lingua Portuguesa" e revoga o Decreto-Lei n° 8.286, de 5 de dezembro de 1945. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo nos têrmos do Art. 70, § 3º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º É restabelecido o sistema ortográfico do "Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa", organizado em 1943 pela Academia Brasileira de Letras. Art. 2º O sistema referido no artigo anterior, vigorará até que seja dado cumprimento no Artigo II da Convenção Ortográfica, assinada em Lisboa, pelo Brasil e Portugal em 29 de dezembro de 1943. Art. 3º É revogado o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.