Lei nº 2.609 de 21/09/1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 97.726.890,70, para atender ao pagamento aos concessionários de portos brasileiros das diferenças ocorridas nos exercícios de 1948 a 1951.

O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas,
o crédito especial de Cr$ 97.726.890,70 (noventa e sete milhões,
setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa cruzeiros e setenta
centavos) para atender ao pagamento aos concessionários dos portos
brasileiros, com exceção do Rio de Janeiro, das diferenças ocorridas nos
exercícios de 1948 a 1951, inclusive, entre as arrecadações efetivas e as
restituições então feitas do impôsto adicional de 10% (dez por cento)
sôbre os direitos de importação para consumo, de que tratam o decreto-lei
número 2.619, de 24 de setembro de 1940, e a Lei nº 1.342, de 1 de
fevereiro de 1951.

Art. 2º O crédito especial
de que trata o art. 1º será distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro
Nacional, a fim de se processar o pagamento de acôrdo com o seguinte
quadro:

PORTOS

Cr$

Fortaleza

1.673.848,60

Gabedêlo

246.330,60

Recife

5.317.886,00

Maceió

199.271,70

Salvador

1.024.481,20

Niterói - (Angra dos Reis

1.606,60

Santos

80.645.032,50

Paranaguá

582. 663,10

São Francisco do Sul

711.115,40

Rio Grande - Pôrto Alegre - Pelotas

7.324.655,00

TOTAL

97.726.896,70

Art.
3º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1955; 134º da
Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Octavio Marcondes Ferraz.
J. M.
Whitaker.