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Lei nº 2.578 de 20/08/1955
LEI 2578/1955ASSINADA 20.08.1955
Ementa
Revoga o Decreto-Lei n° 7.013, de 1 de novembro de 1944 (Dispõe sobre o policiamento interno de empresas e estabelecimentos particulares).
Identificação
Norma: LEI-2578-1955-08-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1955-08-20;2578
Inteiro teor
Revoga o Decreto-Lei n° 7.013, de 1 de novembro de 1944 (Dispõe sobre o policiamento interno de empresas e estabelecimentos particulares). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 7.013, de 1 de novembro de 1944 (Dispõe sôbre o policiamento interno de emprêsas e estabelecimentos particulares). Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO Prado kelly
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.