Lei nº 257 de 29/09/1936

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 3.000:000$000 pelo Ministério da Viação e Obras Públicas para a reparação de danos decorrentes de chuvas na região nordestina.

O Presidente da República dos Estados Unidos do
Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sancciono a seguinte lei:

Art. 1º fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito
especial de 3.000:000$000 (tres mil contos de réis) par attender ás despesas com
a reparação dos damnos das grandes chuvas que desabaram na região nordestina do
Paiz, em junho e julho de 1936, fazendo, pra isso, as necessarias operações de
credito.

Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 1936; 115º da
Independência e 48º da República.

GETÚLIO VARGAS
Joquim Licínio de Souza
Almeida