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Lei nº 2.544 de 04/01/1912
LEI 2544/1912ASSINADA 04.01.1912
Lei Orçamentária - Despesas (1912)
Ementa
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1912
Identificação
Norma: LEI-2544-1912-01-04
URN: urn:lex:br:federal:lei:1912-01-04;2544
Inteiro teor
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1912 O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a lei seguinte: Art. 1.º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil. para o exercício de 192, é fixada na quantia de 76.159:378$001, ouro, e 418. 871:451$486,5, papel, distribuida pelos respectivos Ministerios da fórma seguinte: Art. 2.º O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelas repartições do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes verbas. a qunntia de 10: 200$, ouro, e 37.015: 909$564,5, papel.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.