Lei nº 2.532 de 05/07/1955

Autoriza o Poder Executivo a auxiliar o Estado do Rio Grande do Sul com a importância de Cr$ 30.000.000,00, para obras e instalações em suas Escolas Técnicas e Indústriais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço
saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a auxiliar o Estado do Rio Grande do Sul,
com a importância de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), que será
empregada pela Superintendência do Ensino Profissional da Secretaria de
Educação, do mesmo Estado, em obras e instalações em suas Escolas Técnicas e
Industriais.

Art. 2º O auxílio de que
trata o artigo anterior será entregue em três parcelas anuais de
Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) e mediante prévia assinatura de
acôrdo.

Art. 3º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento
da parcela relativa ao corrente ano, nos têrmos do art. 2º desta Lei.

Art.
4º O Orçamento Geral da União consignará, nos anos de 1956 e 1957, o
crédito necessário ao pagamento das duas restantes parcelas do auxílio de que
trata esta Lei.

Art. 5º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1955; 134º da
Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Cândido Motta
Filho
J. M. Whitaker