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Lei nº 2.527 de 05/07/1955
LEI 2527/1955ASSINADA 05.07.1955
Ementa
Reverte em favor de Carolina Cardoso de Toledo, única filha do Tenente João Gomes de Cardoso, a pensão de meio soldo deixado à sua viúva Elisa Wismann Cardoso.
Identificação
Norma: LEI-2527-1955-07-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1955-07-05;2527
Inteiro teor
Reverte em favor de Carolina Cardoso de Toledo, única filha do Tenente João Gomes de Cardoso, a pensão de meio soldo deixado à sua viúva Elisa Wismann Cardoso. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Reverte em favor de Coralina Cardoso de Toledo, única filha do Tenente João Gomes de Cardoso, veterano das campanhas de 1893 e de Canudos, falecido a 7 de outubro de 1923, a, pensão de meio sôldo deixada à sua viúva Elisa Wismann Cardoso, também falecida a 3 de novembro de 1942. Art. 2º A despesa decorrente da presente lei, correrá à conta de dotação própria do Orçamento Geral da União. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO. J. M. Whitaker.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.