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Lei nº 2.514 de 27/06/1955
LEI 2514/1955ASSINADA 27.06.1955
Ementa
Modifica o art. 19, do Decreto-lei n° 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a organização e proteção da família.
Identificação
Norma: LEI-2514-1955-06-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1955-06-27;2514
Inteiro teor
Modifica o art. 19, do Decreto-lei n° 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a organização e proteção da família. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família, passa a ter a seguinte redação: "Art. 19. Não será instituído em bem de família, imóvel de valor superior a Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)." Art. 2º É revogado o art. 18 do mencionado Decreto-lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de janeiro, em 27 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho Prado Kelly Edmundo Jordão Amorim do Valle Henrique Lott Raul Fernandes J. M. Whitaker Octavio Marcondes Ferraz Munhoz da Rocha Candido Motta Filho Waldyr Niemeyer Eduardo Gomes Aramis Athayde
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.