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Lei nº 2.499 de 03/06/1955
LEI 2499/1955ASSINADA 03.06.1955
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 2.060.000,00 destinado à aquisição de um prédio para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Identificação
Norma: LEI-2499-1955-06-03
URN: urn:lex:br:federal:lei:1955-06-03;2499
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 2.060.000,00 destinado à aquisição de um prédio para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil cruzeiros) para aquisição, na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio grande do Sul da casa nº 973, suas benfeitorias e respectivo terreno da Rua Duque de Caxias, destinada à sede do Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 3 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO. Prado Kelly. J. M. Whitaker.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.