Lei nº 2.450 de 06/04/1955

Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas aduaneiras para material importado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida
isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras,
exceto a de previdência social, para o material abaixo discriminado, importado
pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, constantes da licença de
importação nº DG-52/8994-15.233:

1 motor Diesel, marca MAN, de 1.200 H.P.;

1 gerador, marca Lahmayer, de 1.000 KVA, e

1 armário com os instrumentos de contrôle.

Art. 2º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da
República.

JOÃO CAFÉ FILHO

Eugenio Gudin