← Voltar para leis
Lei nº 2.420 de 11/02/1955
LEI 2420/1955ASSINADA 11.02.1955
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 76.783,30, para pagamento de salários atrasados de pessoal e regularização de despesas de telegramas e telefones da extinta Comissão de Controle dos Acordos de Washington.
Identificação
Norma: LEI-2420-1955-02-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1955-02-11;2420
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 76.783,30, para pagamento de salários atrasados de pessoal e regularização de despesas de telegramas e telefones da extinta Comissão de Controle dos Acordos de Washington. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 76.783,30 (setenta e seis mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros e trinta centavos), destinado ao pagamento de serviços telefônicos e telegráficos e de salário de pessoal, inclusive salário-família, devidos pela extinta Comissão de Contrôle dos Acôrdos de Washington, conforme distribuição abaixo: Pessoal Olympio Florez - salários de novembro e dezembro de 1947, inclusive salário-família ....................18.100,00 Arno Jacy Lorenzoni - salários de novembro e dezembro de 1947, inclusive salário família.............12.100,00 Júlio Carlos Kroeff - salários de novembro e dezembro de 1947 ...................................................12.000,00 Cleobulo Paiva de Oliveira Freitas - salários de novembro e dezembro de 1947 ..............................9.000,00 Antônia Pistono Beltrão - salários de novembro e dezembro de 1947 .............................................5.400,00 João Francisco da Silva -salários de 1 de novembro de 1947 a 14 de Janeiro de 1949 ..................15.190,00 Serviços e Encargos The Western Telegraph Co. Ltd., pela transmissão de telegramas oficiais, expedidos em 1943, 1946 e 1947 ...................................................................................................................................4.302,80 Companhia Telefônica Brasileira, por Serviços telefônicos, local e interurbano, efetuados em dezembro de 1947 ...............................................................................................................................................260,80 Idem, idem, idem em junho de 1948 .................................................................................................13,20 Idem, idem, por excesso de chamadas feitas em 1947 (Secção de São Paulo) ......... .......................212,40 Idem, idem, idem, em 1948............................................................................................................. 204,10 Total ...........................................................................................................................................76.783,30 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO Eugenio Gudin.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.