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Lei nº 2.413 de 05/02/1955
LEI 2413/1955ASSINADA 05.02.1955
Ementa
Transforma em Alfândega a Mesa de Rendas Alfandegada de Itajaí.
Identificação
Norma: LEI-2413-1955-02-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1955-02-05;2413
Inteiro teor
Transforma em Alfândega a Mesa de Rendas Alfandegada de Itajaí. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É transformada em Alfândega a Mesa de Rendas Alfandegada de Itajaí, no Estado de Santa Catarina. Art. 2º É extinta a função gratificada de administrador da Mesa de Rendas Alfandegada de Itajaí (FG-6) e criada a função gratificada de inspetor de Alfandega de Itajaí. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOÃO CAFÉ FILHO Eugenio Gudin.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.