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Lei nº 241 de 12/02/1948
LEI 241/1948ASSINADA 12.02.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério de Fazenda, de crédito especial para pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-lei nº 6.116, de 16 de Dezembro de 1943.
Identificação
Norma: LEI-241-1948-02-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-02-12;241
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério de Fazenda, de crédito especial para pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-lei nº 6.116, de 16 de Dezembro de 1943. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de um milhão e quatorze mil setecentos e três cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 1.014.793,60), para atender à despesa com o pagamento dos juros das apólices emitidas nos têrmos do Decreto-lei nº 6.116. de 16 de dezembro de 1943, relativos ao período de 5 de novembro a 31 de dezembro de 1945; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.