Lei nº 239 de 12/02/1948

Abre ao Congresso Nacional crédito especial para pagamento de ajuda de custo.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' aberto ao
Congresso Nacional o crédito especial de........ Cr$ 3.303.000,00 (três milhões,
trezentos e três mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento da ajuda de
custo aos Congressistas, relativa à convocação extraordinária do mesmo Congresso
para funcionar de 16 de dezembro de 1947 a 16 de fevereiro de 1948, devendo ser
observada a seguinte discriminação:

Ajuda de
custo
Cr$
Câmara dos
Deputados.....................................................................2.736.000,00

Senado Federal
................................................................................... 567.000,00
Total
...............................................................................................
3.303.000,00

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Corrêa e Castro