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Lei nº 2.381 de 27/12/1954
LEI 2381/1954ASSINADA 27.12.1954
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 360.000.000,00 , para atender ao pagamento de despesas no exercício de 1953.
Identificação
Norma: LEI-2381-1954-12-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1954-12-27;2381
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 360.000.000,00 , para atender ao pagamento de despesas no exercício de 1953. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ .. 360.000.000,00 (Trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) para atender ao pagamento de despesas no exercício de 1958. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República. JOÃO CAFÉ FILHO Edmundo Jordão Amorim do Vale Eugênio Gudin
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.