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Lei nº 238 de 12/02/1948
LEI 238/1948ASSINADA 12.02.1948
Ementa
Autoriza a abertura, ao Congresso Nacional de Crédito especial para pagamento de deferença de gratificação adicional.
Identificação
Norma: LEI-238-1948-02-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-02-12;238
Inteiro teor
Autoriza a abertura, ao Congresso Nacional de Crédito especial para pagamento de deferença de gratificação adicional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 12.700,90 (doze mil setecentos cruzeiros e noventa centavos), para ocorrer ao pagamento de diferença de gratificação adicional, relativa ao exercício de 1946, a funcionários da Secretaria daquela Casa do Congresso, nos têrmos da tabela anexa. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.