Lei nº 2.362 de 06/12/1954

Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para material importado pela Companhia Moore Mac Cormack Navegação S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o seguinte material, importado pela Companhia Moore Mac Cormack Navegação S.A., conforme discriminação constante do processo número 138,159, de 1947, do Ministério da Fazenda:
10 (dez) chatas já montadas, para o pôrto do Rio de Janeiro;
6 (seis) chatas, em 5 seções para o pôrto de santos;
7 (sete) chatas, em 15 seções para o pôrto do Pará; e
2 (dois) rebocadores, já prontos e em condições de serem usados, sendo um para o pôrto do Rio de Janeiro e outro para o de Santos.

Art. 2º A isenção constante da presente lei não atinge as taxas de previdência social.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 68º da
República.

JOÃO CAFÉ FILHO

Eugenio Gudin