Lei nº 2.351 de 26/11/1954

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.672.790,00 para ocorrer ao pagamento do repouso semanal remunerado aos servidores do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 5.672.790,00 (cinco milhões seiscentos e setenta e dois
mil setecentos e noventa cruzeiros), para regularização, o exercicio de 1953, da
despesa decorrente do pagamento do repouso semanal remunerado aos servidores do
Serviço de Navegação da Bacia do Prata, correspondente ao período de 5 de
janeiro de 1949 a 30 de Junho de 1953, e determinado por sentença judicial.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1954; 133º da Independência e 66º da
República.

JOÃO CAFÉ FILHO.
Lucas Lopes.

Eugênio Gudin.