Lei nº 2.349 de 25/11/1954

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 26.598.175,60, destinado à regularização de despesas realizadas no exercício de 1952, à conta de rubricas do Orçamento Geral da União de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o
crédito especial de Cr$ 26.598.175,60 (vinte é seis milhões, quinhentos e
noventa e oito mil, cento e setenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos),
destinado à regularização de despesas realizadas no exercício de 1952 à conta
das seguintes rubricas do Orçamento Geral da União (Lei nº 1.487, de 6 de
dezembro de 1951), Anexo nº 20:

Verba 1
- Pessoal

Consignação III -
Vantagens Cr$

S/C 15 - Gratificação de
magistério

17 - Diretoria de
Intendência..................................................
20.457,60

S/C 19 - Gratificações
militares

17 - Diretoria de
Intendência ............................................ 1.995.176,00

Consignação IV -
Indenizações

S/C 21 - Diárias

17 - Diretoria de
Intendência ..................... (ilegível 1º número) 693.762,90

Consignação VI -
Diversos

S/C 23 -
Substituições

17 - Diretoria de
Intendência ..................................................
627.788,00

Verba 3 - Serviços e
Encargos

Consignação IV - Assistência e
Previdência Social

S/C 61 - Abono de
família

17 - Diretoria de
Intendência .................................................
915.385,80

Consignação V -
Inativos

S/C 63 - Aposentados,
etc.

17 - Diretoria de
Intendência .......................................... 14.219.370,20

Consignação VI -
Pensionistas

S/C 61 - Soldos e pensões
vitalícias

Diretoria de
Intendência ..................................................
6.126.235,10

Art. 2º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 1954; 133º da
Independência e 66º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Henrique Lott.

Eugênio Gudin.