← Voltar para leis
Lei nº 2.348 de 25/11/1954
LEI 2348/1954ASSINADA 25.11.1954
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 510.000,00, para ocorrer às despesas com o arrendamento de uma área de terras na fazenda Itapuca.
Identificação
Norma: LEI-2348-1954-11-25
URN: urn:lex:br:federal:lei:1954-11-25;2348
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 510.000,00, para ocorrer às despesas com o arrendamento de uma área de terras na fazenda Itapuca. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com o arrendamento de uma área de terras na fazenda Itapuca, no Distrito Federal, de propriedade de Antônio Martins. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República. JOÃO CAFÉ FILHO Henrique Lott Engenho Gudin.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.