Lei nº 234 de 09/02/1948

Autoriza a abertura de crédito especial ao Ministério da Educação e Saúde para pagamento de gratificação de magistério.

O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 33.000.00 (trinta e três mil cruzeiros) para atender ao pagamento de gratificação de magistério relativa ao período de 1 de janeiro de 1941 a 31 de dezembro de 1946 nos têrmos do Decreto-lei nº 2 895 de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315. de 7 de dezembro de 1945, concedida a Elzira Poloma Amabile Professor Catedrático (E. N. M. - U. B,) interino padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

Art. 2º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 9 de fevereiro de 1948 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.

Corrêa e Castro.