Lei nº 228 de 06/02/1948

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 57.000,00 para pagar gratificação de magistério do Professor João Otaviano Gonçalves.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de cinqüenta e sete mil cruzeiros . . . . . (Cr$ 57.000,00), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, concedida a João Otaviano Gonçalves, professor catedrático, padrão M, do Quadro Permanente do mesmo Ministério, relativa ao período de janeiro de 1941 a dezembro de 1946, nos têrmos dos Decretos-leis ns. 2.895, de 21 de dezembro de 1940, 6.660, de 5 de julho de 1944, e 8.315, de 7 de dezembro de 1945.

Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.

Corrêa e Castro