← Voltar para leis
Lei nº 227 de 06/02/1948
LEI 227/1948ASSINADA 06.02.1948
Ementa
Revoga a letra "d", ao artigo 1º, da Lei nº 102, de 18 de Setembro de 1947.
Identificação
Norma: LEI-227-1948-02-06
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-02-06;227
Inteiro teor
Revoga a letra "d", ao artigo 1º, da Lei nº 102, de 18 de Setembro de 1947. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a letra "d" do artigo 1º da Lei nº 102, de 18 de setembro de 1947, pela qual foi retificada em alguns pontos a Lei nº 13, de 2 de janeiro do ano passado, referente à Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, do Orçamento Geral da República de 1947 - Anexo 22 - Ministério da Viação e Obras Públicas. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Clóvis Pestana. Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.