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Lei nº 226 de 06/02/1948
LEI 226/1948ASSINADA 06.02.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra do crédito especial de Cr$ 5.000,00 para pagamento de gratificação por trabalho técnico, ao artífice classe F. Alexandre Kalicheski.
Identificação
Norma: LEI-226-1948-02-06
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-02-06;226
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra do crédito especial de Cr$ 5.000,00 para pagamento de gratificação por trabalho técnico, ao artífice classe F. Alexandre Kalicheski. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), para atender ao pagamento da gratificação a que fêz jús, por trabalho técnico, o artífice classe F, do Quadro Suplementar do mesmo Ministério, Alexandre Kalicheski. Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Canrobert P. da Costa. Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.