← Voltar para leis
Lei nº 224 de 02/02/1948
LEI 224/1948ASSINADA 02.02.1948
Ementa
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com imagem de madeira.
Identificação
Norma: LEI-224-1948-02-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-02-02;224
Inteiro teor
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com imagem de madeira. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É isenta do impôsto de importação, das taxas aduaneiras, inclusive as de armazenagem, e do impôsto de consumo, a caixa vinda de Portugal, para o Ginásio Santa Dorotéia, com o pêso bruto de 27 quilos, e que contém uma imagem em madeira, da beata Paula Frassinetti, destinada à veneração e instrução religiosa. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1948; 127º da independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.