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Lei nº 224 de 14/07/1936
LEI 224/1936ASSINADA 14.07.1936
Ementa
Revigora, para os exercicios de 1936 e 1937, o credito especial de 8.000:000$000, aberto pelo decreto n. 22.844, de 21 de junho de 1933.
Identificação
Norma: LEI-224-1936-07-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-07-14;224
Inteiro teor
Revigora, para os exercicios de 1936 e 1937, o credito especial de 8.000:000$000, aberto pelo decreto n. 22.844, de 21 de junho de 1933. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revigorado, para os exercicios de 1936 e 1937, o credito especial de oito mil contos de réis (8.000,000$000), aberto pelo decreto n.º 22.844, de 21 de junho de 1933. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 14 de julho de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica. GETULIO VARGAS. Arthur de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.