Lei nº 223 de 27/01/1948

Autoriza dar garantia, por intermédio do Tesouro Nacional, à operação de compra do Governo dos Estados Unidos da America do Norte, pela Companhia Nacional de Navegação Costeira, de seis navios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o
Poder Executivo autorizado a dar a necessária garantia, por intermédio do
Tesouro Nacional, à operação de compra ao Govêrno dos Estados Unidos da América
do Norte, pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional -
de seis navios, na parte correspondente ao compromisso liquidável a prazo.

Parágrafo único. A garantia não
poderá exceder, inclusive juros de três e meio por cento (3/2 %) ao ano, a
importância de cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros (Cr$55.000,00), liquidável
no prazo máximo de vinte (20) anos.

Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro