← Voltar para leis
Lei nº 219 de 23/01/1948
LEI 219/1948ASSINADA 23.01.1948
Ementa
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito especial para as despesas com a Missão Militar Brasileira em Berlim.
Identificação
Norma: LEI-219-1948-01-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-01-23;219
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito especial para as despesas com a Missão Militar Brasileira em Berlim. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo único. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de duzentos e cinqüenta mil cruzeiros (250.000,00), para fazer face às despesas da Missão Militar Brasileira, em Berim, durante o exercício de 1948, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Raul Fernandes. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.