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Lei nº 2.186 de 11/02/1954
LEI 2186/1954ASSINADA 11.02.1954
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.756,869,20, para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas.
Identificação
Norma: LEI-2186-1954-02-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1954-02-11;2186
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.756,869,20, para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas. O Congresso Nacional decreta e eu promulgo nos termos do art. 70, parágrafo 4º da Constituição Federal, a seguinte lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ .. 3.756.869,20 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove cruzeiros e vinte centavos), destinado ao Tribunal de Contas para pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos seus servidores, correspondente ao exercício de 1953. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Senado Federal em 11 de fevereiro de 1954 JOÃO CAFÉ FILHO, Presidente do Senado Federal.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.