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Lei nº 2.181 de 05/02/1954
LEI 2181/1954ASSINADA 05.02.1954
Ementa
Altera o limite estipulado no art. 1º in fine, do Decreto-Lei nº 2.987, de 27 de janeiro de 1941.
Identificação
Norma: LEI-2181-1954-02-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1954-02-05;2181
Inteiro teor
Altera o limite estipulado no art. 1º in fine, do Decreto-Lei nº 2.987, de 27 de janeiro de 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O limite estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei número 2.987, de 27 de janeiro de 1941, passa a ser de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República. GETÚLIO VARGAS José Américo Osvaldo Aranha
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.