← Voltar para leis
Lei nº 2.172 de 18/01/1954
LEI 2172/1954ASSINADA 18.01.1954
Ementa
Regula a situação dos sargentos do Exército, excluídos pelo artigo 143, da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei nº 1.187, de 4 de abril de 1939), e posteriormente reincluídos.
Identificação
Norma: LEI-2172-1954-01-18
URN: urn:lex:br:federal:lei:1954-01-18;2172
Inteiro teor
Regula a situação dos sargentos do Exército, excluídos pelo artigo 143, da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei nº 1.187, de 4 de abril de 1939), e posteriormente reincluídos. O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º Aos sargentos do Exército excluídos, de acôrdo com o artigo 143, da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei de número 1.187, de 4 de abril de 1939), e posteriormente reincluídos, é assegurado o direito da contagem, para todos os efeitos, do tempo que estiverem afastados da atividade, sem direito a quaisquer vencimentos, vantagens ou promoções a que porventura tenham feito juz. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de janeiro de 1954. ALEXANDRE MARCONDES FILHO Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.