Lei nº 211 de 04/06/1936

Autoriza a Rêde de Viação Cearense a, adquirir até duas automotrizes para o transporte de passageiros

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º O Ministerio da Viação e Obras Publicas poderá autorizar a Rêde de Viação Cearense o adquirir, mediante concurrencia administrativa, até duas automotrizes, typo "Micheline" ou outro julgado mais conveniente, para transporte de passageiros em suas linhas.

Art. 2º O pagamento das automotrizes que forem adquiridas se fará pela Rêde de Viação Cearense, em moeda nacional e em prestações mensaes correspondentes a 40 % (quarenta por cento), da renda bruta arrecadada em cada mez, proveniente do trafego das mesmas automotrizes.

Art. 3º Para o effeiton do artigo anterior, a Rêde de Viação Cearense fará escripturação á parte da receita e despesa das automotrizes, até o seu final resgate.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.