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Lei nº 21 de 06/02/1935
LEI 21/1935ASSINADA 06.02.1935
Ementa
Autoriza abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.00:000$000, para pagamento de despesas de conservação e reparação das estradas de rodagem Rio-Petropolis, Rio-São Paulo, Rio-Minas e Rio-Bahia
Identificação
Norma: LEI-21-1935-02-06
URN: urn:lex:br:federal:lei:1935-02-06;21
Inteiro teor
Autoriza abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.00:000$000, para pagamento de despesas de conservação e reparação das estradas de rodagem Rio-Petropolis, Rio-São Paulo, Rio-Minas e Rio-Bahia O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e obras Publicas, e por conta dias operações a que se refere; o decreto n. 13, de 31 de dezembro de 1934, o credito especial de tres mil contos de réis (3.000:000$000), para occorrer ao pagamento das despesas de conservação e de reparação das estradas de rodagem Rio-Petropolis, Rio-São Paulo, Rio-Minas e Rio-Bahia, verificadas até 31 de dezembro da 1934. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. GETULIO VARGAS Marques dos Reis
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.