Lei nº 208 de 27/05/1936

Regula a licença das funccionarias casadas com funccionarios publicos, civis e militares

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art.
1º As mulheres que exerçam effectivamente funcções Publicas, casadas com
funccionario militar ou civil, sujeito á remoção, terão direito a licença sem
vencimentos, a seu requerimento, quando o marido for removido sem ser a seu
pedido, para outro ponto do territorio nacional ou para o estrangeiro.

Paragrapho unico.
A licença será concedida mediante requerimento instruido com documentos que provem o allegado, e vigorará pelo tempo que durar a commissão ou nova funcção de seu marido, até o maximo de tres annos. Nesta situação, a mulher não contará tempo para qualquer effeito.

Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Vicente Ráo.
Marques dos Reis.
José Carlos de
Macedo Soares.
General João Gomes.
Henrique A. Guilhen.
Odilon
Braga.
Gustavo Capanema.
Agamemnon Magalhães