Lei nº 2.067 de 09/11/1953

Modifica, no tocante a ações recisórias e mandados de segurança, os artigos 3º, inciso II, 4º, parágrafo único, 5º, parágrafos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 1.505, de 19 de dezembro de 1951, que cria novos cargos de Desembargador da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º São feitas na Lei de número 1.505, de 19 de dezembro de 1951, as seguintes modificações:

1ª - Redija-se assim o inciso II, do artigo 3º, mantido o respectivo parágrafo único:

"II - processar e julgar:

a)
os mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito do Distrito Federal, do Chefe de Polícia, dos Juizes de Direito e dos Juizes substitutos;

b)
as ações rescisórias de sentença de primeira instância;

c)
as execuções das sentenças proferidas nos feitos da sua competência originária";
2ª - Dê-se ao parágrafo único do artigo 4º a seguinte redação:

" Parágrafo único. Também competirá aos Grupos de Câmaras processar e julgar:

a)
as ações rescisórias dos seus acórdãos e dos de Câmaras Cíveis isoladas;

b)
o agravo do despacho que não admitir os embargos ou as revistas aludidos neste artigo, ou declarar tais recursos renunciados ou desertos;

c)
as execuções das sentenças proferidas nos feitos de sua competência originária".

3ª - Acrescente-se ao artigo 5º, mais um parágrafo, passando os parágrafos 4º, 5º e 6º, respectivamente, a 5º, 6º e 7º:

"§ 4º Não se distribuirá ação rescisória de acórdão de Câmara isolada ao Grupo de Câmaras de que a prolatora fizer parte, nem a ação rescisória de acórdão de Grupo de Câmaras ao Grupo que o Prolatou."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor dez dias depois de publicada e se aplica aos processos em curso, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Tancredo de Almeida Neves