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Lei nº 2.049 de 28/10/1953
LEI 2049/1953ASSINADA 28.10.1953
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
Identificação
Norma: LEI-2049-1953-10-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:1953-10-28;2049
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias. O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 30.000,000,00 (trinta milhões de cruzeiros), em reforço da seguinte dotação do Anexo nº 26 - Poder Judiciário - do Orçamento vigente (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952): Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação X - Diversos. Subconsignação 93 - Sentenças Judiciárias. 02 - Tribunal Federal de Recursos Cr$ 30.000.000,00. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 28 de outubro de 1953. - JOÃO CAFÉ FILHO Presidente do Senado Federal.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.