Lei nº 2.036 de 22/10/1953

Concede pensão especial de Cr$ 2.500,00 mensais, a Eneida Barros de Sá e Lúcia Maria Barros de Sá, viúva e filha menor de Lúcio Borges de Sá.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a pensão especial de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) mensais, a Eneida Barros de Sá e Lúcia Maria Barros de Sá, viúva e filha menor de Lúcio Borges de Sá, ex-Agente Fiscal do Impôsto de Consumo no interior do Amazonas, vitimado por enfermidade adquirida em serviço de seu cargo.

§ 1º A pensão será dividida em duas partes iguais e paga enquanto permanecer a viuvez de Eneida Barros de Sá e a menoridade de Lúcia Maria Barros de Sá.

§ 2º A reversão da cota da mãe viúva à sua filha menor ocorrerá sòmente em caso de falecimento.

§ 3º A pensão concedida neste artigo correrá à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento das pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 22 de outubro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO.
Presidente do Senado Federal