Lei nº 1.993 de 28/09/1953

Estabelece gratificações mensais para as funções de Delegado e Assistente de Delegacia do Tribunal de Contas junto ao Departamento de Imprensa Nacional e de Delegado do mesmo Tribunal junto ao Estado Maior das Forças Armadas.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:

Art. 1º São criadas as funções gratificadas de Delegado e Assistente de Delegacia do Tribunal de Contas junto ao Departamento de Imprensa Nacional e de Delegado do mesmo Tribunal junto ao Estado Maior das Fôrças Armadas, Delegações estas estabelecidas, respectivamente, pelo artigo 7º da Lei nº 592, de 23 de dezembro de 1948 e pelo art. 8º da Lei nº 601, de 28 de dezembro de 1948.

Art. 2º São estabelecidas as gratificações mensais na importância de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) e de Cr$300,00 (trezentos cruzeiros), respectivamente, para as funções de Delegado e Assistente de Delegação junto ao Departamento de Imprensa Nacional e de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) para as de Delegado junto ao Estado Maior das Fôrças Armadas.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$85.490,20 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa cruzeiros e vinte centavos), destinado ao pagamento das gratificações a que se refere o artigo anterior, desde a data das instalações das Delegações referidas.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 28 de setembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO
Presidente do Senado Federal