Lei nº 1.991 de 26/09/1953

Prorroga até 31 de dezembro de 1953 a vigência da Lei n° 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É prorrogada até 31 de dezembro de 1953, com as modificações constantes da lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, a vigência da lei número 262, de 23 de fevereiro de 1948, e subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

Art. 2º A execução da lei continuará a cargo da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, que obedecerá, para tal fim, às determinações de uma Comissão composta dos seguintes membros:

I - Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A.;
II - Diretor da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A.;
III - Representante do Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º As decisões da Comissão serão tomadas em reuniões de que poderão participar sem direito de voto:

a)
um representante da Confederação Nacional do Comércio;

b)
um representante da Confederação Nacional da Indústria;

c)
um representante da Confederação Rural Brasileira.

§ 2º Das decisões da Comissão caberá recurso para o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, com efeito suspensivo:

I - Interposto por qualquer dos representantes mencionados no parágrafo anterior, quando se tratar de fixação de normas gerais para a execução da lei;
II - Interposto pelos 3 (três) citados representantes, nos demais casos.

§ 3º O recurso deverá ser interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e a decisão proferida no de 8 (oito) dias.

§ 4º O Diretor da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. designará representante para substituí-lo em seus impedimentos, nas reuniões da Comissão.

Art. 3º Os despachos de concessão, de denegação e de prorrogação de licença prévia ou de modificação de qualquer espécie, na licença prévia ou no seu pedido inicial, serão publicados dentro em 3 (três) dias no Diário Oficial.

§ 1º Na publicação serão indicados:

a)
o número e a data do pedido de licença;

b)
o nome do beneficiário;

c)
a mercadoria, sua quantidade ou pêso;

d)
o valor em cruzeiros e em moeda estrangeira;

e)
a procedência;

f)
o destino.

§ 2º Os pedidos de concessão de licença prévia serão numerados seguidamente, de acôrdo com a ordem cronológica de apresentação. A numeração inicial será mantida até o despacho final.

§ 3º Os despachos de denegação e de prorrogação de licença prévia e os que concederem ou negarem modificação da licença prévia ou do pedido inicial serão sempre motivados.

§ 4º A direção da Imprensa Nacional dará prioridade à publicação dos despachos a que se refere êste artigo, no Diário Oficial.

§ 5º Quando o despacho de concessão ou de denegação de licença prévia fôr proferido por agência do Banco do Brasil S.A., sediada em capital de Estado, a sua publicação será feita, dentro em 3 (três) dias no jornal oficial local, e quando o despacho fôr proferido por agência do Banco do Brasil S.A., localizada em cidade do interior do Estado, a sua publicação será feita, no mesmo prazo, por meio de edital, que será afixado na respectiva agência.

§ 6º Tôda vez que fôr levantada a suspensão de importação de determinado produto, a Comissão fará publicar no Diário Oficial da União e dos Estados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, edital para o recebimento de pedidos em determinado período.

§ 7º As licenças só se tornarão efetivas 72 (setenta e duas) horas após a publicação do despacho de autorização.

Art. 4º As margens de lucros para o comércio dos bens importados, mediante licença da Carteira de Exportação e Importação, serão estabelecidas pelo Poder Executivo, atendidos os critérios usuais para a composição de preços e serão publicadas dentro em 24 (vinte e quatro) horas do ato da fixação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O Poder Executivo expedirá, dentro em 5 (cinco) dias da data da publicação desta lei, as instruções para o fiel cumprimento dêste artigo.

Art. 5º A partir da vigência desta lei, a concessão ou prorrogação de licenças ficarão condicionadas ao depósito, à ordem da Superintendência da Moeda e do Crédito, de 30% (trinta por cento) do valor em cruzeiros da importação licenciada.

§ 1º O depósito só será exigido depois de ultimado o processo de concessão ou de prorrogação e antes da entrega do documento que a represente, e será liberado na liquidação da respectiva operação de câmbio.

§ 2º É obrigatória, nas licenças de importação de mercadorias, a menção expressa de que a dotação para a cobertura cambial foi empenhada para efeito das consequentes deduções, nas verbas e limites a que se refere o artigo 12 da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953.

§ 3º Não se incluem nas disposições dêste artigo as licenças relativas à importação a que se refere o artigo 3º, nº II, da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se igualmente às licenças concedidas antes da vigência desta lei que vierem a ser prorrogadas.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, na data de sua publicação, no Diário Oficial da União, revogado, para êste efeito, o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha