Lei nº 1.980 de 10/09/1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos - o crédito especial de Cr$ 252.000,00, para ocorrer ao pagamento de gratificação aos funcionários das Agências Postais Telegráficas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telegrafos - o crédito especial de Cr$ 252.000,00 - (duzentos e cinquenta e dois mil cruzeiros) - para ocorrer ao pagamento, no exercício financeiro de 1953, da gratificação aos funcionários postais-telegráficos por serviços prestados, sendo Cr$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil cruzeiros) para o pessoal da Agência Postal Telegráfica da Câmara dos Deputados e Cr$ 89.000,00 (oitenta e nove mil cruzeiros) para o pessoal da Agência Postal Telegráfica do Senado Federal.

Art. 2º O crédito aberto pela presente Lei será registrado automàticamente pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º A vigência desta Lei será contada de 1º de janeiro de 1953.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 10 de setembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO