Lei nº 1.951 de 24/08/1953

Dispõe sôbre o cancelamento da dívida decorrente da aquisição do imóvel da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º É a Faculdade de Direito do Rio de Janeiro dispensada do pagamento das prestações estabelecidas na escritura da aquisição do prédio e domínio útil do respectivo terreno, na rua do Catete, nº 243, Freguesia da Glória, no Distrito Federal.

Parágrafo único. Essa dispensa é condicionada à utilização do prédio para sede do referido estabelecimento, ficando aquela Faculdade obrigada a indenizar à União a importância correspondente à dívida atual, de uma só vez, na hipótese de venda do imóvel ou de lhe ser dada outra aplicação.

Art. 2º A garantia hipotecária, constante do contrato mencionado no art. 1º desta Lei, será devidamente cancelada no respectivo Ofício do Registro de Imóveis.

Art. 3º Das medidas previstas nos artigos anteriores, lavrar-se-á, no Serviço do Patrimônio da União, o competente ato, com isenção de emolumentos e selos, o qual terá fôrça de escritura pública, para os efeitos de direito.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 24 de agôsto de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO.