Lei nº 1.932 de 06/08/1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, crédito especial de Cr$ 28.125,00, para pagamento de diferenças de vencimentos a funcionários daquele Ministério.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 28.125,00 (vinte e oito mil cento e vinte e cinco cruzeiros), para pagamento de diferenças vencimentos a que têm direito, por motivo de disponibilidade, ex-vi do artigo 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, os funcionários daquele Ministério abaixo indicados, sendo os primeiros Assistentes da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil e o último, médico clínico, com exercício na Prefeitura do Distrito Federal :

Cr$

1. Odilon Vieira Galloti.....................................................................................................................6.600,00
2. Ernesto Zeferino da Costa Thibau Junior .................................................................................... 5.940,00
3. Mario Magalhães..........................................................................................................................6.381,50
4. Abel de Noronha Gomes da Silva................................................................................................. 3.700,00
5. João Alfredo Corrêa de Oliveira Neto.......................................................................................... 5.503,50

Total................................................................................................................................................ 28.125,00

Art . 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de agôsto de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
Antônio Balbino
Oswaldo Aranha