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Lei nº 1.927 de 31/07/1953
LEI 1927/1953ASSINADA 31.07.1953
Ementa
Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes.
Identificação
Norma: LEI-1927-1953-07-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1953-07-31;1927
Inteiro teor
Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes. O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º É aberto ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 31 de julho de 1953. JOÃO CAFÉ FILHO.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.