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Lei nº 1.926 de 31/07/1953
LEI 1926/1953ASSINADA 31.07.1953
Ementa
Retifica a Lei n° 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1953.
Identificação
Norma: LEI-1926-1953-07-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1953-07-31;1926
Inteiro teor
Retifica a Lei n° 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1953. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º São feitas as seguintes retificações na Lei nº 1.757 de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953. Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores I) Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação 2 - Auxílios e Subvenções 1) Subconsignação 18 - Auxílios Onde se lê: 3 - Despesas de qualquer natureza com a internação de menores de ambos os sexos de comprovada capacidade intelectual e profissional (Decreto-lei nº 6.865, de 11-9-1944)............................................... 2.000.000 33.200.000 67.850.000 Leia-se: 3 - Despesas de qualquer natureza com a internação de menores de ambos os sexos de comprovada capacidade intelectual e profissional (Decreto-lei nº 6.865, de 11-9-1944) .............................................. 2.000.000 33.200.000 67.975.000 2) Subconsignação 19 - Subvenções Item 05 - Departamento de Administração 04 - Divisão de Orçamento 01) Ordinárias 22 - Rio Grande do Sul Onde se lê: Sociedade de Proteção à Infância Escolar, Montenegro ................................................................. 50.000 1.720.000 12.255.000 Leia-se: Sociedade de Proteção à Infância Escolar, Montenegro ................................................................. 50.000 Orfanato Santa Teresinha, de Caxias do Sul .................. 50.000 1.720.000 12.255.000 2) Extraordinárias 22 - Rio Grande do Sul Onde se lê: Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, Erechim Leia-se: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância, Erechim 3) Total da Consignação 2 Onde se lê: Total da Consignação 2 ................................................................................... 147.990.000 Leia-se: Total da Consignação 2.................................................................................... 148.115.000 b) Consignação 3 - Serviços em Regime Especial de Financiamento Subconsignação 47 - Serviços Educativos e culturais Onde se lê: 23 - Serviço de Assistência a Menores 02 - Escola Agrícola Artur Bernanrdes 1) Despesas de qualquer natureza com a manutenção de cursos especiais, na forma do Decreto nº 16.037, de 14-5-1923 ............................................................................ 86.000 Leia-se: 23 - Serviço de Assistência a Menores 02 - Escola Agrícola Artur Bernanrdes 1) Despesas de qualquer natureza com a manutenção de cursos especiais, na forma do Regimento aprovado pelo Decreto nº 21.975, de 23-10-46 ...................................... 86.000 c) Consignação 4 - Assistência e Previdência Social Subconsignação 58 - Assistência Social 23 - Serviço de Assistência a Menores Onde se lê: 02 - Escola Agrícola Artur Bernardes.......................................................................... 25.000 Leia-se: 02 - Escola Agrícola Artur Bernardes 1) Despesas de qualquer natureza ............................................................................. 25.000 d) Consignação 10 - Diversos 1) Subconsignação 77 - Aluguel Onde se lê: 27 - Administração do Território do Rio Branco .................................... 240.000 7.936.000 Leia-se: 27 - Administração do Território do Rio Branco .................................... 240.000 7.986.245 2) Subconsignação 99 - Diversos Onde se lê: 27 - Administração do Território do Rio Branco 1) Honorários de 1/8% sôbre ordens de pagamento e transferência de fundos no Banco do Brasil de interêsse do Território ............................. 50.000 1.962.500 Total da Consignação 10 ...................................................................... 61.762.845 Total da Verba 3 .................................................................................. 401.646.593 Leia-se: 27 - Administração do Território do Rio Branco 1) Honorários de 1/8% sôbre ordens de pagamento e transferência de fundos no Banco do Brasil de interêsse do Território. ............................ 50.000 2.262.500 Total da Consignação 10 ...................................................................... 62.062.845 Total da Verba 3 .................................................................................. 402.071.593 II) Verba 4 - Obras, equipamentos e aquisição de móveis a) Consignação 1 - Estudos e Projetos Subconsignação 01 - Início de estudos e projetos 05 - Departamento de Administração 03 - Divisão de Obras Onde se lê: 1) Início de estudos e projetos relativos a dois edifícios destinados a sedes de Distritos policiais .................................................................... 300.000 Leia-se: 1) Início de estudos e projetos inclusive os relativos a dois edifícios destinados a sedes de Distritos policiais ................................................. 300.000 III) (Resumo de verbas) Onde se lê: Fixa Variável Total Cr$ Cr$ Cr$ 3 - Serviços e Encargos.................................. - 401.646.593 401.646.593 Cr$ Cr$ Cr$ Total ............................................................. 333.063.940 1.165.315.879 1.498.379.819 Leia-se: Fixa Variável Total 3 - Serviços e Encargos ................................. - 402.071.593 402.071.593 Total ............................................................. 333.063.940 1.165.740.879 1.498.804.819 IV) Orçamento Geral da União para o exercício de 1953 Onde se lê: Total da Despesa........................................................................................... 34.004.996.741 Leia-se: Total da Despesa .......................................................................................... 34.005.421.741 Onde se lê: Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores................................ 1.498.379.819 Leia-se: Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores................................ 1.498.804.819 ANEXO 17 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação 3 - Serviços em Regime Especial de Financiamento Subconsignação 25 - Desenvolvimento da Produção 13 - Departamento Nacional da Produção Vegetal 03 - Divisão de Fomento da Produção Vegetal Onde se lê: 19) Para instalação de um Pôsto Agro-Pecuário em terras da Escola Profissional Rural do Rio Verde - Goiás ........................................................ 350.000 Leia-se: 19) Para construção de um edifício em terras da Escola Profissional Rural do Rio Verde - Goiás, anexas ao Pôsto Agro-Pecuário de Rio Verde - Goiás ..... 350.000 Anexo 25 - Ministério da Viação e Obras Públicas Verba 4 - Obras, equipamentos e aquisição de imóveis I) Consinação 6 - Dispositivos Constitucionais Subconsignação 11 - Dotações para atender ao disposto no art. 196 da Constituição (Defesa contra as Sêcas do Nordeste) 40 - Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas 2 - Obras 05 - Bahia Onde se lê: 15) Prosseguimento da construção do açude público Cocorobó no rio Vasa Barris, inclusive irrigação..................................................................... 6.000.000 16) Prosseguimento da construção da barragem de Pedras em Jequié ....................................................... 9.000.000 17) Construção do açude do Rio do Salto, em Cacule........................................................................ 1.500.000 18) Construção do açude de América Dourada ......... 2.000.000 19) Construção do açude de Lagedo, no rio Verde Pequeno em Central ................................................. 1.000.000 20) Barragem no rio Morrinhos, para abastecimento dágua em Poções...................................................... 1.000.000 21) Barragem ou captação dágua no rio Caimbé em Euclides da Cunha .................................................... 1.000.000 22) Construção do açude Monte Alegre em Casa Nova ........................................................................ 1.400.000 23) Trabalhos de irrigação Vale do Utinga, na zona diamantina do Estado................................................. 1.000.000 24) Construção dos açudes de Mansidão em Ibipetuba e Delfino, em Campo Formoso.................................................................... 1.000.000 25) Barragem ou captação dágua no Ribeirão Bom Jesus, afluente do Rio Salgado, em Terra Nova.......................................................................... 500.000 26) Construção dos canais e açudes públicos em Jacurici...................................................................... 3.000.000 27) Construção de um açude no Municipio de Serrinha..................................................................... 1.500.000 28) Início de construção do açude público de Cícero Dantas...................................................................... 300.000 29) Serviços de abastecimento de água no Município de Jequié.................................................................. 2.000.000 62.300.000 Leia-se: 15) Prosseguimento da construção do açude público Cocorobó no rio Vasa Barris, inclusive irrigação........ 6.000.000 16) Construção do açude do rio do Salto, em Cacule........................................................................ 1.500.000 17) Construção do açude de América Dourada........... 2.000.000 18) Construção do açude de Lagedo, no rio Verde-Pequeno, em Central.................................................. 1.000.000 19) Barragem no rio Morrinhos para abastecimento dágua em Poções...................................................... 1.000.000 20) Barragem ou captação de água no rio Caimbé em Euclides da Cunha..................................................... 1.000.000 21) Construção de açude Monte Alegre em Casa Nova.......................................................................... 1.400.000 22) Trabalhos de irrigação do Vale do Utinga na zona diamantina do Estado................................................. 1.000.000 23) Construção dos açudes de Mansidão em Ibipetuba e Delfino, em Campo Formoso.................... 1.000.000 24) Barragem ou captação dágua no Ribeirão Bom Jesus, afluente do Rio Salgado, em Terra Nova........... 500.000 25) Construção dos canais e açudes públicos em Jacurici...................................................................... 3.000.000 26) Construção de um açude no Município de Serrinha..................................................................... 1.500.000 27) Início de construção do açude público de Cícero Dantas...................................................................... 300.000 28) Serviços de abastecimento de água no Município de Jequié................................................................... 2.000.000 53.300.000 II) Consignação 6 - Dispositivos Constitucionais Subconsignação 11 - Dotações para atender ao disposto no art. 198 da Constituição (Defesa contra as sêcas do Nordeste) Onde se lê : 40 - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas 4 - Desapropriação e aquisição de imóveis. 1) Desapropriação e aquisição de imóveis, inclusive terras dos sistema de irrigação ................................... 8.000.000 471.100.000 Leia-se: 40 - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas 4 - Desapropriação e aquisição de imóveis 1) Desapropriação e aquisição de imóveis, inclusive terras dos sistemas de irrigação ................................. 8.000.000 33 - Departamento Nacional de Obras de Saneamento 1) Prosseguimento da construcão da Barragem de Pedras em Jequié ...................................................... 9.000.000 471.100.000 III) Consignação 1 - Estudos e projetos Subconsignação 02- Prosseguimento e conclusão de estudos e projetos Onde se lê: 34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais 1) Prosseguimento de estudos e projetos........ 6.000.000 2) Estudos de laboratórios do pôrto de Arêia Branca Rio Grande do Norte ........................... 1.000.000 3) Construção do Pôrto de Tramandaí, Rio Grande do Sul................................................ 6.000.000 4) Prosseguimento de estudos e projetos do prolongamento do cais do Pôrto de Barra de Itapemirim e desobstrução da Barra do Rio Itapemirim - Espírito Santo.............................. 1.000.000 14.000.000 32.650.000 Total da Consignação 1 ..................................................................................... 32.850.000 Leia-se: 34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais 1) Prosseguimento de estudos e projetos............ 6.000.000 2) Estudos de laboratórios do pôrto de Arêia Branca Rio Grande do Norte................................................................ 1.000.000 3) Prosseguimento de estudos e projetos do prolongamento do Cais do Pôrto de Barra de Itapemirim e desobstrução da Barra do Rio Itapemirim - Espírito Santo ................................ 1.000.000 8.000.000 26.650.000 Total da Consignação 1...................................................................................... 26.850.000 IV) Consignação 3 - Conjunto de Obras Subconsignação 05 - Início de Obras incluídas em conjunto e sua fiscalização. 1) 3 - Início de obras de complementação de conjuntos existentes e de ampliação ou reforma das respectivas unidades e sua fiscalização. 34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. Onde se lê: 5) Construção de um cais de proteção na cidade de Pôrto de Pedras no Estado de Alagoas..................................................... 2.000.000 28.500.000 Leia-se: 5) Construção de um cais de proteção na cidade de Pôrto no Estado de Alagoas.................................................................... 2.000.000 6) Construção do Pôrto de Tramandaí, no Rio Grande do Sul ...... 6.000.000 34.500.000 2) Subconsignação 06 - Prosseguimento e conclusão de conjunto de obras e sua fiscalização. Onde se lê: 45) Comissão Mista Ferroviára Brasileira - Boliviana. 1) Construção, conservação e exploração da ferrovia Brasil - Bolívia................................................................................... 110.000.000 1.423.680.000 Total da Consignação 3.............................................................................. 1.452.180.000 Leia-se: 45) Comissão Mista Ferroviária Brasileira - Boliviana 1) Construção conservação e exploração da ferrovia Brasil - Bolívia................................................................................... 110.000.000 1.423.680.000 Total da Consignação 3.............................................................................. 1.458.180.000 Anexo nº 18 - Ministério da Educação e Saúde Verba 3 - Serviços e Encargos - Consignação 2 - Auxílios e Subvenções 19 - Subvenções - 06 - Conselho Nacional de Serviço Social. Onde se lê: 2) Extraordinárias 24 - São Paulo Prelazia de Pinheiro, para obras sociais...................................................... 40.000 Leia-se: 2) Extraordinárias 11 - Maranhão Prelazia de Pinheiro, para obras sociais....................................................... 40.000 Onde se lê: 2 - Extraordinárias 22 - Rio Grande do Sul Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras - Pelotas..................................... 40.000 Leia-se: Faculdade Católica de Filosofia - Pelotas.................................................... 40.000 Onde se lê: 2 - Extraordinárias 13 - Minas Gerais Santa Casa de Misericórdia - Pouso Alegre................................................ 30.000 Leia-se: Associação de Caridade - Pouso Alegre..................................................... 30.000 Onde se lê: 06 - Ceará Santa Casa de Crato.................................................................................. 25.000 Leia-se: Casa de Caridade de Crato........................................................................ 25.000 Onde se lê: Verba 3 Consignação 9 Subconsignação 76 3) Autarquias educacionais 6) Cr$180.000,00 para vinte bôlsas de estudo destinadas aos melhores alunos da Escola Nacional de Minas e Metalurgia de Ouro Preto Leia-se: 6) Cr$180.000,00 para vinte bôlsas de estudo destinadas aos melhores alunos pobres da Escola Nacional de Minas e Metalurgia de Ouro Preto. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETÚLIO VARGAS Tancredo de Almeida Neves Oswaldo Aranha João Cleofas José Américo de Almeida Antônio Balbino
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.