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Lei nº 1.913 de 17/05/1871
LEI 1913/1871ASSINADA 17.05.1871
Ementa
OUTORGA O CONSENTIMENTO, DE QUE TRATA O ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO, PARA QUE SUA MAJESTADE O IMPERADOR POSSA SAIR DO IMPÉRIO, E DECLARA QUE, DURANTE SUA AUSÊNCIA GOVERNARÁ COMO REGENTE A PRINCESA IMPERIAL A SENHORA D. ISABEL.
Identificação
Norma: LEI-1913-1871-05-17
URN: urn:lex:br:federal:lei:1871-05-17;1913
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.