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Lei nº 1.851 de 30/04/1953
LEI 1851/1953ASSINADA 30.04.1953
Ementa
Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
Identificação
Norma: LEI-1851-1953-04-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1953-04-30;1851
Inteiro teor
Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É feita a seguinte retificação na Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953: Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas: Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação 3 - Serviços em Regime Especial de Financiamento 22 - Aperfeiçoamento e especialização de pessoal 02 - Escola Superior de Guerra ONDE SE LÊ: 1) Despesas com instrutores e pessoal militar Cr$1.400.000 LEIA-SE: 1) Despesas com instrutores e pessoal auxiliar Cr$1.400.000 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETULIO VARGAS Horácio Lafer
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.