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Lei nº 1.849 de 23/04/1953
LEI 1849/1953ASSINADA 23.04.1953
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 77.698,40, para pagamento, relativo ao exercício de 1951, aos oficiais administrativos Emmanuel Pinheiro e Antonio Campos Monteiro e ao contador José Porpino da Silva.
Identificação
Norma: LEI-1849-1953-04-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:1953-04-23;1849
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 77.698,40, para pagamento, relativo ao exercício de 1951, aos oficiais administrativos Emmanuel Pinheiro e Antonio Campos Monteiro e ao contador José Porpino da Silva. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 77.698,40 (setenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos), para atender às despesas com o pagamento de substituições, relativo ao exercício de 1951, aos oficiais administrativos Emmanuel Pinheiro e Antônio Campos Monteiro, e ao contador José Porpino da Silva. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 23 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima Horácio Láfer
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.