← Voltar para leis
Lei nº 1.839 de 07/04/1953
LEI 1839/1953ASSINADA 07.04.1953
Ementa
Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Identificação
Norma: LEI-1839-1953-04-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1953-04-07;1839
Inteiro teor
Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). Art. 2º Para atender ao dispôsto no artigo anterior, é autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial na importância nêle especificada. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETULIO VARGAS E. Simões Filho Horácio Lafer
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.