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Lei nº 1.836 de 27/09/1870
LEI 1836/1870ASSINADA 27.09.1870
Ementa
FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1871-1872, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação
Norma: LEI-1836-1870-09-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1870-09-27;1836
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.