← Voltar para leis
Lei nº 1.794 de 31/12/1952
LEI 1794/1952ASSINADA 31.12.1952
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 22.000,00 em reforço à Verba 3 do Anexo n° 19, da Lei n° 1.487, de 6 de dezembro de 1951.
Identificação
Norma: LEI-1794-1952-12-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1952-12-31;1794
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 22.000,00 em reforço à Verba 3 do Anexo n° 19, da Lei n° 1.487, de 6 de dezembro de 1951. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros) em refôrço à Verba 3, do Anexo nº 19, do Orçamento Geral da União (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951: VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I - Serviços de Terceiros S/C 04 - Iluminação, fôrça motriz e gás Cr$ 14 - Direção Geral da Fazenda Nacional 14 - Delegacias Fiscais 01 - Delegacias Fiscais 17 - Pernambuco ......................................................................................................... 22.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETÚLIO VARGAS . Horácio Lafer.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.